Os atos notariais constituem atribuição exclusiva do tabelião, ou seja, somente podem ser praticados pelos tabeliães de notas e se encontram disciplinados no Artigo 7º da Lei 8.935/94 (Lei dos Notários e Registradores).

Na prática desses atos, compete ao tabelião:

• Formalizar juridicamente a vontade das partes;

• Intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a redação ou redigindo documentos públicos adequados, conservando os originais e expedindo certidões de seu conteúdo;

• Autenticar fatos;