É uma Escritura Pública em que as partes envolvidas estabelecem para quando do seu casamento o regime patrimonial que será regido. É necessária a sua remessao ao Serviço Registral.
Documentos Necessários
RG das partes
CPF das partes
qualificação
certidão do Registro Civil atualizadas
Nosso Endereço
Rua dos Ilhéus, 28 - Centro Florianópolis - SC, 88010-560