O menor com a idade de 16 anos completos até 18 anos de idade pode por autorização dos seus pais a praticar todos os atos da vida civil, através de Escritura Pública de Emancipação, tornando-o plenamente capaz.
Documentos Necessários
Certidão de nascimento atualizada
RG dos pais e do menor
CPF dos pais e do menor
qualificação das partes envolvidas
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