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Início Notas
É o documento público que possibilita o menor a prática de todos os atos da vida civil, outorgada pelos pais.
É a formalização legal pela qual uma pessoa transfere determinado bem do seu patrimônio para outrem.
Transferência do bem móvel ou imóvel, feita pelo proprietário ao comprador, por determinado valor.
São fatos em que as partes, sob sua responsabilidade civil e criminal, desejam tornar públicos.
É a Escritura Pública pela qual os separandos ou divorciandos colocam fim na união e nas obrigações do casal.
É o documento indispensável para a determinação de regime diferente da comunhão parcial de bens.
Ato público ou particular no qual outorgante mandante outorga poderes de representação ao outorgado.
É a confirmação por parte do Tabelião, com sua fé pública, da assinatura de alguém aposta em um documento.
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